0048686 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Constando do contrato escrito de arrendamento para habitação cláusula com o seguinte teor: "Fica bem entendido, quanto ao presente contrato, que ao mesmo é inteiramente aplicável o regime previsto nos ns. 2 e 3 do art. 1083 do CC" e confirmando-se, em julgamento, por prova produzida, essa intenção, verifica-se coincidência entre a vontade real e a declarada pelas partes; que a ambas vincula por força do princípio da liberdade contratual (art. 405 n. 1 CC).