9650222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650222
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Indemnização, Cumulação de pedidos, Improcedência, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019363
Nr Documento: RP199610079650222
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9db1636536869cd28025686b0066ddf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650222.CD
Sumário
I - Tendo-se cumulado, com o pedido de restituição de posse, um pedido de indemnização, a improcedência do primeiro, por falta de prova dos seus fundamentos, acarreta necessariamente a improcedência do segundo.