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Acórdão STA — Recurso hierarquico, Acto preparatorio

021091 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Valadas Preto

Data: 28 de março de 1985

Processo: 021091

ACORDAO

Descritores: Recurso hierarquico, Acto preparatorio, Estatuto da carreira docente universitaria, Concurso de provimento, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso

Sumário

SEM SUMARIO.

021091

Supremo Tribunal Administrativo•28 de março de 1985

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13.

Sumário

SEM SUMARIO.

Metadados do documento

Processo

Data

28/03/1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021091

Data

28/03/1985

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Lamares , Mario

Recorridos

Magnifico Reitor da Universidade do Porto

Descritores

Recurso hierarquico Acto preparatorio Estatuto da carreira docente universitaria Concurso de provimento Indeferimento tacito

Objeto

ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00012136

Nr Documento

SA119850328021091

Data de Entrada

29/06/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

Nível Privacidade

01