021091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021091
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Acto preparatorio, Estatuto da carreira docente universitaria, Concurso de provimento, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lamares , Mario
Recorridos: Magnifico Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012136
Nr Documento: SA119850328021091
Data de Entrada: 29/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80996f4b75790778802568fc0036f0c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021091.B0
Sumário
SEM SUMARIO.