032331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032331
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Ambiguidade, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038676
Nr Documento: SA119931006032331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99ae49254458d58f802568fc00390ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032331.3F
Sumário
O Tribunal de recurso está limitado pelo objecto deste, o qual, nos recursos jurisdicionais é determinado pela sentença ou despacho sob recurso e questões que aqueles actos judiciais apreciaram ou decidiram, e que vêm ao tribunal superior para censura. Tendo-se pronunciado o despacho recorrido pela ineptidão da petição inicial que indeferiu, é esta a única a questão em apreço no recurso jurisdicional.*