007046 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A rescisão do contrato de inspector para o serviço eventual da Junta da Emigração operou-se por razões de interesse publico, circunstancia que na pratica e traduzida pela formula "conveniencia de serviço". II - Tal envolve o exercicio de um poder discricionario da Administração e que, consequentemente, so pode ser atacado pela alegação do desvio de poder.*