9610897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610897
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Negligência, Ofensas à honra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020206
Nr Documento: RP199701299610897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c94560360547b5b48025686b0066e576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610897.0B
Sumário
I - O artigo 483 n.1 do Código Civil impõe a obrigação de indemnizar, não só quando há dolo na violação do direito, mas também nos casos de mera culpa, pelo que, afastado o dolo na imputação de factos ofensivos da honra, com a consequente absolvição do crime, nem por isso se deve afastar a indemnização se a imputação dos factos resulta de erro devido à falta de cuidado.