0330043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0330043
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prisão ilegal, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017264
Nr Documento: RL199404130330043
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG427 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/431a7db25e2c29678025680300029a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330043.90
Sumário
O pedido de indemnização por quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, deve ser apresentado no Tribunal competente, contra o Estado, não o podendo ser no Processo Crime em que a ilegalidade foi cometida.