0056292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0056292
Acórdão
Descritores: Alimentos, Excepções, Matéria de facto, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003258
Nr Documento: RL199205070056292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f1fb29fdef86c74802568030000c2f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056292.0D
Sumário
Na acção de alimentos, a possibilidade de a alimentanda adquirir meios de subsistência assume natureza de excepção; Por isso, a sua alegação e prova incumbe ao requerido. O Tribunal não viola o preceituado no artigo 664 do Código de Processo Civil ao tirar conclusões de factos provados.