0078826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0078826
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025314
Nr Documento: RL200010260078826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93936c8107fc0c8f802569bc003b9657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078826.E3
Sumário
Vendido um veículo a prestações com reserva de propriedade, mas através de uma segunda entidade que o financia, não coincidindo a entidade vendedora, titular da reserva, com aquela, carecem ambas de legitimidade para instaurar providência cautelar de apreensão do mesmo veículo em caso de incumprimento das prestações.