078974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078974
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Materia de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004598
Nr Documento: SJ199010040789742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85a8b8631ff6ab3c802568fc0039847eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078974.AB
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo o disposto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.