97P060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 97P060
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Resposta, Ofendido, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036496
Nr Documento: SJ199710300000603
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ce53f587686833802568fc003bb0cd
Sumário
I - O ofendido que se não tenha constituído assistente não tem legitimidade, para contra-alegar. II - O juízo de prognose referido no n. 1 do artigo 50 do CP há-de assentar em circunstâncias coevas da decisão e não da prática do ilícito.
