012179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012179
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Luzostela-industria de Abrasivos e Colas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00009801
Nr Documento: SA119790315012179
Data de Entrada: 28/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa154b75f855373e802568fc00388a11
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
