076305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076305
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Relação juridica subjacente, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011194
Nr Documento: SJ198810180763051
Indicações Eventuais: CIT G P COELHO RLJ ANO97 PAG9.
P COELHO LIÇ DIR CIV PAG13. A VARELA ANOT VII PAG278.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/215fd1ec83a3dfec802568fc003a17c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076305.B4
Sumário
A doutrina da oponibilidade ao portador de uma letra, nas relações imediatas, das excepções derivadas ou baseadas na relação subjacente, visa afastar as consequencias da natureza da obrigação cambiaria - obrigação literal, independente de qualquer "causa delendi", ficando os signatarios vinculados com a sua assinatura. A Re não provou, como lhe era mister - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil a excepção fundada na relação subjacente - contrato de locação - não tendo a retribuição de ser certa e determinada, fazendo-se a determinação por aplicação do disposto no artigo 883 ex vi do artigo 939, ambos do diploma acima citado, pelo que não e nulo o contrato em causa. As respostas negativas aos quesitos, e como se não existissem os factos constantes dos quesitos e e a Relação que compete fixar a materia de facto da causa.