076305 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A doutrina da oponibilidade ao portador de uma letra, nas relações imediatas, das excepções derivadas ou baseadas na relação subjacente, visa afastar as consequencias da natureza da obrigação cambiaria - obrigação literal, independente de qualquer "causa delendi", ficando os signatarios vinculados com a sua assinatura. II - A Re não provou, como lhe era mister - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil a excepção fundada na relação subjacente - contrato de locação - não tendo a retribuição de ser certa e determinada, fazendo-se a determinação por aplicação do disposto no artigo 883 ex vi do artigo 939, ambos do diploma acima citado, pelo que não e nulo o contrato em causa. III - As respostas negativas aos quesitos, e como se não existissem os factos constantes dos quesitos e e a Relação que compete fixar a materia de facto da causa.

N