98P1368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P1368
ACORDAO
Descritores: Arma proibida, Detenção de arma proibida, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038301
Nr Documento: SJ199905120013683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30324448cf597c8680256a6500511e11
Sumário
- A Lei n. 1/98, de 8 de Janeiro não descriminalizou nem despenalizou o crime de detenção de armas proibidas mas apenas declarou excepcionalmente extinta a responsabilidade criminal relativamente à detenção ilegal de armas, na condição da sua entrega junto das entidades militares em forças de segurança competentes no prazo de 90 dias (artigo 1, ns. 1 e 2).
