0030770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030770
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029550
Nr Documento: RP200006010030770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70ce8b52ff7259628025696100338155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030770.A2
Sumário
Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, referindo-se ele apenas ao arrendamento do Réu, cabe a este alegar e demonstrar que existem outros arrendamentos para se prevalecer do disposto no n.2 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. Só depois dessa alegação do Réu é que o Autor tem de demonstrar que o daquele é o mais recente e o que melhor satisfaz as necessidades de habitação própria e da família.