Quando foi proferido o acórdão 015257?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

I- O artigo VIII da Concordata entre Portugal e a

Santa Sé concede um benefício de isenção de impostos que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.

II- O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de

24 de Novembro de 1958, não revogou nem alterou aquele artigo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.