015257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Sé concede um benefício de isenção de impostos que abrange o imposto sobre as sucessões e doações. II - O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não revogou nem alterou aquele artigo.