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044904 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Oliveira

Data: 02 de fevereiro de 2000

Processo: 044904

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00053213

Nr Documento: SA120000202044904

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe3d04246ba5bd6802569530053a031

Sumário

I - A natureza incidental do pedido de apoio judiciário conduz a que deva ser requerido antes ou durante a acção principal.

Acórdão

044904

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 2000
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART202 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N3 N4 ART21 ART22 ART26 N2 ART29 ART31 N1.
CPC96 ART156 N1 ART508-A ART510.
LPTA85 ART4 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35088 DE 1996/06/05.

Sumário

I- A natureza incidental do pedido de apoio judiciário conduz a que deva ser requerido antes ou durante a acção principal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)