043184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043184
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017428
Nr Documento: SJ199301210431843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61dd8fc39cf113e0802568fc003a50ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043184.2F
Sumário
Segundo o n. 1 do artigo 73 do Código Penal, o tribunal pode atenuar especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam, por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. Num crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 23, n. 1, do Decreto Lei 430/83, de 13 de Dezembro, justifica-se a atenuação especial da pena quando o tribunal não deu como provado que o arguido tivesse adquirido a substância (haxixe) com a finalidade de a vender, aliado às circunstâncias provadas do arrependimento, bom comportamento anterior, confissão dos factos, ainda que sem especial relevo, e má situação económica do arguido.