4041/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Alves Ribeiro
Processo: 4041/2006-7
Acórdão
Descritores: Analogia, Procedimentos cautelares, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dbca94ab37b7eae802571860034cce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:4041.2006.7.A6
Sumário
Não prevendo o procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registos (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho) regra especial sobre o valor, há que considerar a regra atinente à restituição provisória de posse, procedimento que maior proximidade apresenta, importando atender ao valor do bem que se pretende restituído. (SC)
Texto
Decisão liminar nos termos do artigo 705.º do Código de Processo Civil Pretensão sob recurso: alteração do valor dado à causa pelo despacho de fls. 36 e 37. Alega em resumo, em sede recursiva, que não tem aplicação analógica o regime da providência cautelar de restituição de posse, uma vez que o presente procedimento cautelar vem ao abrigo do previsto no artº. 21º do RJCLF; não se verificam as razões que, quanto ao valor da causa, fundamentam o critério previsto para a resituição provisória de posse, havendo aqui que atender-se não ao valor do bem mas ao do prejuízo que se quer evitar. O depacho recorrido estribou-se na aplicação analógica do art. 313º nº3 b) do C.P.C, fixando o valor da acção em € 38.878,49. II. 1. A questão a resolver consiste na determinação do valor da causa. II. 2. 1. O circunstancialismo a ponderar é o que consta do relatório e ainda que: 1. A requerente pretende, além do mais, a entrega de um semi-reboque, cujo preço ascendeu a € 38.878.49 – IVA incluído (fls 11). 2. A requerente atribuiu à providência o valor de € 3. 740.99. 3. Em sede de recurso a requerente pretende seja atribuído aos presentes autos o valor de € 4.471.14 e, subsidiariamente, 4. o de € 14.500.00, em atenção à desvalorização sofrida pelo bem locado. II. 2. 2. Apreciando: A lei não contempla uma regra especial sobre o valor, no que refere aos procedimentos cautelares com vista à entrega judicial e cancelamento de registos, ao abrigo do art. 21º do DL 149/95 de 24.06. Recorrendo subsidiariamente ao que se dispõe em matéria de procedimentos cautelares, verificamos que, na ausência de regra geral, importa recorrer à analogia, tornando-se aplicável a norma do procedimento que lhe é mais próximo, em função da finalidade que se pretende atingir. O art. 21º DL 149/95 de 24.06 remete para as disposições gerais do C.P.C.. Por seu turno, o art. 313º (procedimentos cautelares) contempla o valor, nomeadamente, para os processos de restituição provisória de posse (critério seguido no despacho recorrido e que a recorrente repudia, sustentando que o valor deve ser o das providências cautelares não especificadas, o qual correponde ao valor do prejuízo que se pretende evitar). É inequivoco que a restituição provisória de posse é a que maior proximidade apresenta com o analisado procedimento cautelar, uma vez que a requerente, no âmbito do que pretende fazer valer em futura acção de resolução contratual - não mostra abdicar de qualquer dos itens a que alude a cláusula 21ª do contrato junto a fls. 11 a 12 vº. Não releva a circunstância de ser diferente o facto que lhe está na origem (posse ilícita por esbulho ou posse lícita - a do presente caso), O que resulta da economia das disposições que regulam o valor da acção prende-se com a finalidade a atingir (o proveito que se pretende obter). Em suma, não sendo ainda possível uma avaliação concreta do valor que possa vir a estar em causa na acção definitiva, atendendo aos prováveis acertos de contas, visto que a recorrente não abriu mão de qualquer das possíveis exigências nos termos contratuais, o valor de referência mais consistente não é o do prejuízo que se pretende evitar (estamos longe de o conhecer) mas o do valor do bem que se opretende ver restituído. Por conseguinte não se acolhe a tese da recorrente. Em todo o caso, ter-lhe-á de ser reconhecido que o reboque em questão, adquirido em 26.09.03, sofreu uma desvalorização que à luz das tabelas em vigor é da ordem dos 28,4% , correspondente a € 11.041,49. A desvalorização não pode, contudo, ter o alcance pretendido, pois ter-se-á de atender ao assinalado critério, dando até de barato que a finalidade dominante (entrega do veiculo) consome (não acresce) a finalidade secundária (cancelamento do registo). III. Termos em que, de harmonia com as disposições legais citadas, concede-se parcial proviemento ao recurso e, consequentemente, reduz-se o valor do presente procedimento para quantia de € 27. 837. Custas na proporção do decaimento em ambas as instâncias. Lisboa, 12 de Maio de 2006 Maria Amélia Ribeiro