0044442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0044442
Acórdão
Descritores: Remissão, Consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012994
Nr Documento: RL199106200044442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/426ae9186a605430802568030001f34cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044442.9A
Sumário
- O consentimento do devedor na remissão pode ser tácito, nos termos gerais das declarações negociais.