0026452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0026452
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades, Nulidade do contrato, Reconhecimento notarial, Assinatura, Arguição de nulidades, Legitimidade, Valor da causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021151
Nr Documento: RL199005030026452
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V3 PAG649/650. M PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG358. A DA C IN RLJ ANO116 PAG383 IN RLJ ANO119 PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8470ea69bef3c2b8025680300045d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026452.47
Sumário
Na determinação do valor da causa há que atender ao momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes não só as posteriores ampliações desse valor como as reduções. O aditamento ao art. 410 do Código Civil, com a introdução do seu número 3, teve em vista a protecção dos interesses dos promitentes compradores. Estando assente que o contrato-promessa de compra e venda não contém o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, por força do art. 410, n. 3, do Código Civil, resulta a nulidade de tal contrato. Todavia, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, e só pode ser arguida pelo promitente-comprador.