0020714 - Tribunal da Relação do Porto

I - A providência cautelar deve ser recusada se o prejuízo que adviria do seu deferimento seria manifesta e consideravelmente superior ao dano que o requerente pretende evitar. II - O juiz não é obrigado a apreciar e resolver uma questão colocada pelas partes se a decisão dela estiver prejudicada pela solução dada a outra.

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