407/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 407/2001
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Princípio do contraditório, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8613df8e865d1b080256a4f003248b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:407.2001.8D
Sumário
Apresentando o R documentos com o rol de testemunhas, que foram aceites por despacho tabelar, tem o A o direito de se pronunciar sobre a oportunidade e legalidade dessa junção antes de o juiz apreciar de mérito os referidos documentos. O facto de o juiz do tribunal recorrido ter suspendido a audiência para que fossem juntos documentos, que não vieram a ser juntos, e ter entretanto proferido decisão, não prova de modo algum que a decisão terá sido proferida sem convicção sobre a matéria de facto provada.