0040096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0040096
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Garantia de bom funcionamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005488
Nr Documento: RL199604180040096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52e306bd417ecb0b802568030004182fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0040096.82
Sumário
A garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for possível e a coisa for fungível. A obrigação de reparação emerge da simples verificação do mau funcionamento, independentemente de culpa do vendedor.