010584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010584
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Jose Carreira Garrocho & Filho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034253
Nr Documento: SA219920212010584
Data de Entrada: 03/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c257e3e71e9be60802568fc0038bb96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:010584.9D
Sumário
Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova. Assim, ao menos como princípio, não pode neles tratar-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e que, por isso, não foram objecto de pronúncia na decisão recorrida.