015080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015080
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Interpretação do acto administrativo, Acto confirmativo
Recorrente: Sobral , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/21.
Nr Convencional: JSTA00004808
Nr Documento: SA119830526015080
Data de Entrada: 22/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1984568bdadc2bf802568fc00383f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015080.49
Sumário
Na interpretação dos actos administrativos ha que atender, para alem do tipo legal e dos termos em que o respectivo autor manifestou a sua vontade, as circunstancias em que essa vontade foi manifestada, designadamente, os elementos constantes do processo administrativo e o pedido sobre o qual o orgão se pronunciou. Decidido, por despacho, em processo originado por pedidos de reservas no ambito da Reforma Agraria, que o direito de reserva não cabia aos requerentes, mas a uma sociedade de que eles eram socios, por força do regime definido na alinea c) do n. 1 do artigo 23 da Lei 77/77, o despacho que, posteriormente, proferido na sequencia de pedido de reapreciação da situação, formulado pelos requerentes, decidiu, igualmente, não terem os mesmos direitos a qualquer reserva, por força do disposto na citada disposição legal, sem ter havido, entretanto, alteração dos pressupostos de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do primeiro despacho, insusceptivel de recurso contencioso.