030531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A comissão de serviço é a única forma de provimento do pessoal dirigente - art. 4 do D.L. 191-F/79 de 26-6, aplicável aos funcionários da administração local. II - Pode uma câmara municipal conceder uma licença sem vencimento por 90 dias, ponderada discricionariamente a conveniência de serviço a um engenheiro chefe de divisão de Salubridade e Abastecimento Público (2. Divisão) - art. 73 - 2, 74 e 75 do D.L. 497/88 de 30-12. III - Deferida essa pretensão do funcionário, esse simples facto não implica "de per si" a cessação automática da comissão de serviço, fora do condicionalismo expresso nos arts. 4 e 5 do D.L. 191-F/79.