028697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028697
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Caso julgado formal, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038508
Nr Documento: SAP19930429028697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bb7a6d41b89ba4c802568fc0038ebc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028697.EC
Sumário
A decisão que preliminarmente conclui pela legitimidade do autor do recurso contencioso, uma vez transitada em julgado, torna, em princípio, irrevogável a afirmação da legitimidade activa nela contida. Essa decisão não é posta em causa pela ulterior rejeição do recurso com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto que dele é objecto. É por isso de concluir que a segunda das decisões não ofende o caso julgado constituído pela primeira.