028697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que preliminarmente conclui pela legitimidade do autor do recurso contencioso, uma vez transitada em julgado, torna, em princípio, irrevogável a afirmação da legitimidade activa nela contida. II - Essa decisão não é posta em causa pela ulterior rejeição do recurso com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto que dele é objecto. III - É por isso de concluir que a segunda das decisões não ofende o caso julgado constituído pela primeira.