015818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015818
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Recorrente: Inesc-inst de Engenharia de Sistemas e Computadores
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040332
Nr Documento: SA219931027015818
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/332abd206b59bd95802568fc00391069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015818.01
Sumário
É de revogar o acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que não analisou, em toda a profundidade, a questão que lhe fora submetida pelo recurso - matéria de facto.