016952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016952
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041372
Nr Documento: SA219940202016952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbda5ef0bc68560802568fc0039164cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016952.CE
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto duma decisão dum Tribunal Tributário de 1a. Instância, cujo âmbito abranja não só questões de direito, mas também de facto. Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2a. Instância, nos termos dos arts. 32, 1, b), e 41, 1, a), do ETAF. É questão de facto, saber qual a situação real que está na origem de dívidas coercivamente exigidas pela Câmara Municipal de Lisboa, com vista a apurar se assumem natureza tributária e, consequentemente, se a respectiva execução é da competência material dos tribunais tributários de 1a. instância.