070999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070999
Acórdão
Descritores: Transação, Nulidade, Arrendamento misto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018427
Nr Documento: SJ198310180709991
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO116 PAG791. V SERRA RLJ ANO99 PAG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c17d4d5572544b03802568fc003a6e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070999.38
Sumário
A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, estando sujeito ao regime geral dos negócios jurídicos, além de também o estar à disciplina dos contratos, conforme resulta do disposto no artigo 301, n. 1 do Código de Processo Civil, podendo ser declarada nula ou anulada como os outros actos da mesma natureza, não obstando a isso o trânsito em julgado da sentença que a homologou. Embora fosse aplicado ao arrendamento em causa para habitação o disposto no artigo 15, n. 1 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, por não ser primeiro arrendamento, no caso dos autos não é aplicável, pois o arrendamento era destinado a habitação e indústria de fruticultura e definido dos respectivos produtos, daí que apenas em relação à parte para habitação a renda não poderá ser alterada. Porém, os autos não fornecem elementos para saber a renda que veio a ser fixada pela avaliação fiscal, até porque esta ficou sujeita à totalidade das rendas, nem o Autor tendo indicado em que consistiu esse aumento e a que parte do prédio respeitava. Depois, o senhorio nessa transacção obrigou-se a fazer obras no prédio e efectuadas elas, era-lhe licíto requerer avaliação para efeitos de fixação de nova renda - artigo 16 do Decreto-Lei n. 445/74, já citado, pelo que a transacção não incidiu sobre objecto impossível.