Quando foi proferido o acórdão 088371?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1996.

Acórdão STJ — Apoio judiciário, Recurso, Admissibilidade

Rejeitado o recurso. Das decisões proferidas sobre apoio judiciário apenas é admissível agravo num grau de jurisdição.

Das decisões proferidas sobre apoio judiciário apenas

é admissível agravo num grau de jurisdição.

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