9351362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9351362
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006253
Nr Documento: RP199402249351362
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c44fe553d1b95fc8025686b0066820fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351362.DA
Sumário
A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida, tal como ela é configurada na petição inicial.