0054546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0054546
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Excepção peremptória, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009021
Nr Documento: RL199302040054546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5543bf94d404210c8025680300015413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054546.C4
Sumário
Julgando o réu parte ilegítima no saneador está vedado ao juiz conhecer da excepção peremptória da caducidade do direito de acção em obediência ao disposto nos artigos 288, n. 1 e 510, n. 1, do Código de Processo Civil.