020509 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de autoliquidação de IRC, a reclamação graciosa tem lugar no prazo de dois anos, nos termos do n. 2 do art. 111 do CIRC com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.Lei 138/92, de 17 de Julho. II - Em tal situação se a autoliquidação ocorreu em 28/5/93, a reclamação graciosa podia ter lugar até 28/5/95. III - Nesse caso, o prazo de impugnação é o de 30 dias previsto no n. 2 do art. 151 do C.P.T. que prevalece sobre o prazo previsto no art. 123 do mesmo diploma, verificando-se o indeferimento da reclamação (art. 125 do CPT).