0308/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0308/05
Acórdão
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa, Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062838
Nr Documento: SA1200603070308
Juízes: Jorge de SousaSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca7b4a2f4f6ef6e802571340043d0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0308.05.8A
Sumário
A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses que respeitam a toda a comunidade, traduz-se num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. O art.º 18º da Lei 83/95 de 31/8, que permite ao juiz, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a recurso que o não tenha, apenas visa os recursos de decisões jurisdicionais, comuns a todas as formas processuais (administrativas e comuns) referidas no artº 12º do mesmo diploma e não os recursos contenciosos.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A… e outros, id. a fls. 2, “nos termos dos artº 1º, 12º nº 1 e 18º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto e sob a forma de ACÇÃO POPULAR” intentaram no TAC de Coimbra recurso contencioso de anulação dos despachos do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA, “datados de 16.12.99 e de 12.01.200, correspondentes, respectivamente, aos alvarás de licença nºs 599/99 e 31 a 35 de 2000 que licenciaram um edifício em Águeda”. Requereram ainda a citação da interessada B…. Na petição inicial requereram, além do mais, que ao abrigo do disposto no artº 18º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto fosse conferido efeito suspensivo ao recurso contencioso. 2 – Contestou a C. Municipal de Águeda (fls. 158/172), bem como a recorrida particular (fls. 234/255), cujos conteúdos se reproduzem. Na contestação a entidade recorrida, bem como a co-recorrida particular suscitaram as seguintes “questões prévias”: I – Não verificação dos requisitos necessários para a instauração duma acção popular: No que respeita a tal questão, dizem fundamentalmente, que toda a acção está estruturada tão só na pretensa violação por parte dos actos administrativos cuja declaração de nulidade se pede de normas regulamentares do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade de Águeda, que não pode constituir, por si só, fundamento do direito de acção popular, pelo que deve a mesma ser indeferida nos termos do disposto no artº 13º da Lei 83/95, de 31/08. II – Da ilegitimidade dos recorrentes: Pelas apontadas razões não há fundamento legal para o exercício do direito da acção popular pelo que os AA. carecem de legitimidade para proporem a presente acção. III – No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendem os recorridos que o mesmo deve ser rejeitado. 3 – Por despacho de 06.04.2004 (fls. 323/330) o juiz do TAC de Coimbra julgou improcedentes quer “as questões prévias suscitadas pelos recorridos” quer o “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes autos”. 4 – Não se conformando com tal decisão, dela veio a entidade contenciosamente recorrida – Presidente da Câmara Municipal de Águeda (fls. 335) - bem como a co-recorrida – B… (fls. 339) – interpor recurso jurisdicional na parte em “que julgou improcedentes as duas questões prévias” que suscitaram, tendo, na respectiva alegação formulado CONCLUSÕES (respectivamente fls. 378/383 e fls. 386/391 cujos conteúdos se reproduzem) e que se podem sintetizar no seguinte: I - O despacho recorrido fez errada apreciação dos factos invocados pelos AA. como fundamento da presente acção e não teve em conta que toda a acção e respectiva causa de pedir se encontra fundamentada e estruturada com base em pretensas violações por parte dos actos administrativos impugnados de normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da cidade de Águeda, o que nada tem a vem com os interesses gerais difusos que o nº 3 do artº 52º da CRP e os preceitos, designadamente o nº 2 do artº 1º da Lei nº 83/95, de 31/08, visam salvaguardar e evitar as suas violações. Termos em que deve ser revogado o despacho recorrido, julgando-se inadmissível a instauração da presente acção popular com a fundamentação em que o foi e, consequentemente, serem os AA. julgados partes ilegítimas para a instaurar nesses termos. 5 - Em contra-alegações (fls. 394/398) os AA. da acção sustentam a improcedência dos recursos referenciados em 4). 6 – Por se não conformarem com o decidido no despacho de 06.04.2004 na parte em que “indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo” à acção, vieram os recorrentes contenciosos dele interpor recurso jurisdicional (fls. 347) tendo, na respectiva alegação formulado CONCLUSÕES (fls. 348/357 cujo conteúdo se reproduz) que se resumem ao seguinte: I – O artº 18º refere-se no geral aos recursos apresentados sobre a forma de acção popular, não excluindo nenhum dos recursos, nem de resto nenhuma norma do referido diploma faz entender que destes recursos ficam excluídos, desde logo, os recursos contenciosos. II – E, a considerar-se que o artº 18º da Lei nº 83/95 só poderia ser interpretada como aplicável aos recursos jurisdicionais e não aos recursos contenciosos, sempre teríamos que o mesmo segmento interpretativo do artº 18º realizado pela sentença recorrida, seria inconstitucional por violação dos artº 2º, 20º nº 5, 52º nº 3 e 268º nº 4 da CRP. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, conferindo-se efeito suspensivo à referida acção popular. 7 – Em contra-alegações (fls. 365/370) o Presidente da CMA sustenta a improcedência do recurso referenciado em 6). 8 - O Mº P emitiu parecer a fls. 440/442 cujo conteúdo se reproduz, no sentido da improcedência dos recursos interpostos. + Cumpre decidir: + 9 – Importa começar por apreciar e decidir os recursos jurisdicionais interpostos quer pela entidade contenciosamente recorrida – Presidente da Câmara Municipal de Águeda – quer pela co-recorrida contenciosa – B… (fls. 339) – quando se insurgem contra o despacho recorrido na parte em que julgou improcedentes as questões prévias que suscitaram já que, se esses recursos merecerem provimento, já não reveste qualquer utilidade ou interesse estar a discutir se ao recurso contencioso deveria ter sido atribuído efeito suspensivo, como pretendem os recorrentes contenciosos. 9.1 – Argumentam os recorridos contenciosos (aspecto em que as respectivas alegações são coincidentes), que “O despacho recorrido fez errada apreciação dos factos invocados pelos AA. como fundamento da presente acção e não teve em conta que toda a acção e respectiva causa de pedir se encontra fundamentada e estruturada com base em pretensas violações por parte dos actos administrativos impugnados de normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da cidade de Águeda, o que nada tem a vem com os interesses gerais difusos que o nº 3 do artº 52º da CRP e os preceitos, designadamente o nº 2 do artº 1º da Lei nº 83/95, de 31/08, visam salvaguardar e evitar as suas violações.”. Em conformidade, acrescentam os recorrentes “deve ser revogado o despacho recorrido, julgando-se inadmissível a instauração da presente acção popular com a fundamentação em que o foi e, consequentemente, serem os AA. julgados partes ilegítimas para a instaurar nesses termos.. Não lhes assiste razão. Como resulta da petição inicial, através da presente “acção popular” sob a forma de recurso contencioso de anulação, pretendem os seus AA. obter a nulidade dos despachos do Presidente da Câmara Municipal de Águeda, datados de 16.12.99 e 12.01.00, que licenciaram um edifício na cidade de Águeda, alegando em síntese que “estão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, sendo que estão colectados na repartição de Finanças de Águeda”, “encontram-se recenseados no concelho de Águeda” (artº 1º e 2º), que a construção licenciada lesa os “interesses da comunidade” (artº 3º) e que através do presente meio processual visam nomeadamente “a defesa do domínio público e a qualidade de vida dos cidadãos” (artº 5º da petição) o que redunda na salvaguarda de direitos que se reflectem em toda a comunidade e que a construção em questão, segundo os AA. coloca em risco, ao terem sido violadas as normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da cidade de Águeda. A Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular – veio a definir “os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular” (artº 1º nº 1), visando designadamente a protecção, entre outros de interesses colectivos, como seja “a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.” (artº 1º nº 2). Perante o que alegaram na petição inicial, depreende-se que os recorrentes através da presente acção pretendem, entre o mais, a defesa de interesses relacionados com a ocupação do domínio público, interesses esses que se inserem no núcleo de interesses previstos no artº 1º nº 2 daquele diploma. Nada nos permite duvidar das boas intenções dos recorrentes que, segundo o alegado, estiveram na origem da propositura do presente recurso contencioso. Por outro lado, nos termos do art. 2º/1 da Lei 83/95, o “direito de participação procedimental e do direito de acção popular” radica na titularidade no gozo dos “direitos civis e políticos” dos cidadãos, “independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. Como se entendeu nos Ac. deste STA de 29.04.03, Rec. 47.545, e no ac. (Pleno) de 29.06.2004, rec. 1.334/03 “A acção popular traduz-se num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, que são interesses de toda a comunidade. Daí que deva reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito de promover, individual ou associadamente, a defesa de tais interesses”. Assim, não tendo sido colocadas em crise aquelas afirmações dos recorrentes constantes da petição inicial, perante o alegado e o estabelecido nas citadas disposições, assiste aos recorrentes contenciosos legitimidade para intentarem a presente “acção popular” nos termos em que o fizeram. Improcedem assim as conclusões da alegação e daí a improcedência do recurso jurisdicional interposto pelos recorridos contenciosos. 9.2 – Importa seguidamente conhecer o recurso jurisdicional interpostos pelos autores populares, com referência ao despacho de 06.04.2004 na parte em que lhes “indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo”. Tal questão foi decidida no despacho recorrido fazendo apelo, entre outros, ao decidido no Ac. deste STA de 05.12.2001, Rec. 48.265 onde se entendeu que “o art.º 18º da Lei 83/95 de 31/8, que permite ao juiz em acção popular, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a determinado recurso que o não tenha, só visa os recursos de decisões jurisdicionais e não os recursos contenciosos.”. O artigo 18.º da Lei 83/95 sob a epígrafe “Regime especial de eficácia dos recursos” determina o seguinte: “Mesmo que determinado recurso não tenha efeito suspensivo, nos termos gerais, pode o julgador, em acção popular, conferir-lhe esse efeito, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.”. No entender dos recorrentes o disposto na citada disposição é aplicável à acção popular, na modalidade de recurso contencioso, permitindo ao julgador atribuir efeito suspensivo a tal recurso e, assim, decretar nos próprios autos a suspensão de eficácia do acto impugnado. A posição assumida no despacho recorrido vai em sentido contrário ou seja que a citada norma se não aplica aos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, mas apenas aos recursos jurisdicionais interpostos das decisões judiciais proferidas na acção popular. A questão a decidir resume-se, por conseguinte, ao saber se o estabelecido nessa norma permite ao julgador atribuir efeito suspensivo ao recurso contencioso como entendem os recorrentes ou, caso contrário, se tal norma deve ser interpretada no sentido de ser aplicável apenas aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais. Diga-se desde já que a questão foi objecto de diversas decisões do STA, no sentido da posição assumida no despacho recorrido (cf. entre outros, os Ac. do STA de 03.06.2004, Rec. 413/04 e de 29.06.2004, Rec. 1.334/03 (este último do Pleno) Escreveu-se, a propósito, no ac. STA Pleno de 29.06.2004, rec. 1.334/03: “A Lei 83/95, de 31 de Agosto, veio regular «o direito de acção popular para a prevenção, cessação ou perseguição judicial das infracções previstas no nº 3 do art. 52 da Constituição» (art. 1/1). Para o efeito, fez, no art. 12, uma distinção essencial, fixando, no número 1 (Artigo 12º (Acção procedimental administrativa e acção popular civil): A acção procedimental administrativa compreende a acção para defesa dos interesses referidos no artigo 1º e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos dos mesmos interesses. A acção civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código do Processo Civil). Deste preceito, as formas de intervenção processual na área do contencioso administrativo (acção administrativa e recurso contencioso de anulação, acompanhados, evidentemente, dos procedimentos cautelares e dos meios processuais acessórios correspondentes (Como nota o recente acórdão de 3.6.04 (R413/04), seria redundante a menção destes meios cautelares e acessórios.) e referindo, no número 2, que «a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil». (...) Em primeiro lugar, a expressão “acção popular” não designa um meio ou uma forma processual própria, isto é, uma forma de processo especial do contencioso administrativo. O termo “acção” é aqui tomado na acepção material de direito de agir em juízo pelos meios processuais disponíveis. É a faculdade de o seu titular desencadear o exercício da função jurisdicional com vista à satisfação de determinado interesse material. Designa uma faculdade jurídica ou um direito público instrumental de acesso à via judiciária que há-de ser exercido pelas formas processuais adequadas (os tipos de acções em sentido processual). O objectivo do art. 12 da Lei nº 83/95 é, precisamente o de estabelecer, em termos gerais, os meios processuais através dos quais pode exercer-se o direito de acção popular previsto no art. 53 da CRP consoante a jurisdição competente em razão matéria. Se a competência for do tribunal comum, a acção pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil. Mas ninguém defenderá que a expressão “qualquer das formas” signifique a outorga ao acto popular da escolha arbitrária do modelo processual que entenda para fazer valer a sua pretensão, mas a forma processual que, em termos gerais, lhe corresponda em função do pedido e da causa de pedir. O mesmo vale, mutatis mutandis, para o contencioso administrativo. Se a controvérsia couber à jurisdição administrativa, prevê-se que acção popular “compreenda” a acção para defesa dos interesses referidos no art. 1º (: a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público) e o recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos mesmos interesses. Do mesmo modo que na jurisdição comum a acção há-de seguir a forma processual que corresponda à concreta pretensão accionada, na jurisdição administrativa há-de ser observado o princípio da tipicidade (ou da legalidade) das formas processuais. Isto é a “acção popular” há-de ser exercida segundo aqueles procedimentos formais que se encontrem regulados normativamente no sistema de meios processuais do contencioso administrativo como instrumentos adequados à obtenção de tutela jurisdicional da pretensão de tutela judiciária formulada. Nesta ordem de ideias, a copulativa “e” do texto legal não significa que o legislador pretendeu instituir no contencioso administrativo uma forma processual nova, mista de acção e recurso contencioso, mas que o agente da acção popular pode usar quer os meios processuais do contencioso administrativo designados por “acção” quer o meio processual designado por “recurso contencioso”, consoante o que for adequado à concreta providência pedida ao tribunal administrativo a título de “acção popular”. Meios processuais estes que seguem os termos regulados na LPTA e mais diplomas que integram o regime do processo contencioso administrativo, com as especialidades estabelecidas pela Lei 83/95. (...) … Assim,... a Lei 83/95 não veio criar, além dos meios processuais previstos na LPTA, uma acção especial (Neste sentido, Luís Fábrica, A acção popular já não é o que era, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 38, Março/Abril 2003, pp 49, ss.), com um especial regime de suspensão dos actos administrativos. A Lei 83/95, como se viu, limita-se a remeter, em bloco, para as formas processuais existentes, respectivamente, nas leis processuais do contencioso administrativo e do Código de Processo Civil, estabelecendo algumas especificidades para todas elas (administrativas e comuns), designadamente, no que respeita ao indeferimento da petição inicial (art. 13), ao regime de representação processual (art. 14), ao direito de exclusão por parte de titulares dos interesses em causa (art. 15), à intervenção do Ministério Público (art. 16), à recolha pelo julgador (art. 17), ao regime especial dos recursos (art. 18), aos efeitos do caso julgado (art. 19 e ao regime especial de preparos e custas (art. 20). E «esta constatação inultrapassável mostra à evidência que o regime especial de eficácia dos recursos, estabelecido no art. 18º, se aplica apenas, e tão só, aos recursos que são comuns a todas as formas processuais (administrativas e comuns), os recursos jurisdicionais, naturalmente» (vd. o recente e já citado acórdão de 3.6.04.).” Concordamos inteiramente com a doutrina contida quer no transcrito aresto quer nos restantes arestos citados e para a qual se remete, já que se não vislumbram argumentos com força suficiente para dela discordar. Por outro lado, não se vê em que aspectos o artº 18º da Lei 83/95 assim interpretado possa afrontar qualquer disposição constitucional, nomeadamente as indicadas pelos recorrentes – artº 2º, 20º nº 5, 52º nº 3 e 268º nº 4 da CRP – tanto mais que aos recorrentes, para obterem os efeitos pretendidos (efeitos suspensivos dos actos impugnados), não lhes estava vedado o recurso à medida cautelar adequada, nomeadamente ao meio processual previsto nos artº 76º e sgs. da LPTA - suspensão da eficácia dos actos. Improcedem por conseguinte todas as conclusões dos recorrentes. Termos em que ACORDAM: – Negar provimento aos recursos interpostos; – Custas pelos recorrentes contenciosos na parte em que decaíram, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em: 100,00 e 50,00 Euros, sem prejuízo do disposto no artº 20º do D.L. 83/95, de 31 de Agosto. Lisboa, 7 de Março de 2006. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – São Pedro.