035869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035869
Acórdão
Descritores: Militar, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041897
Nr Documento: SA119950216035869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40a8f7bc67efd30e802568fc00392033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035869.AC
Sumário
Um capitão do exército em funções desde 10-8-84 foi integrado no NSR (D.L. 57/90 de 14-2) no 3 escalão, índice 300, e em 1-7-90, por força do art. 2-2-a) do D.L. 408/90 de 31-12, passou ao 4 escalão, tinha mais de 5 anos de posto. Não beneficiou do D.L. 307/91 de 17-8, que desbloqueou mais 2 escalões, desde 1-1-91. Nem tão pouco do D.L. 98/92 de 28-5, ao abrigo do qual só subiria ao 5 escalão em 10-8-95. Ao abrigo do art. 15-2 do D.L. 57/90, transita para o 5 escalão em 1-7-93 (3 anos depois ter passado ao 4 escalão). O princípio da igualdade (art. 13 da CRP) apenas proibe o arbítrio, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, isto é, sem justificação razoável, segundo critérios objectivos constitucionalmente relevantes. As regras referidas nos números I a IV, nos termos em que foram interpretadas, não afrontam o princípio da igualdade, apesar de delas resultar que capitães com menos tempo de posto tenham sido integrados no NSR no escalão 1 e tenham subido ao escalão 3 antes de o recorrente, integrado no escalão 3, ter ido além do escalão 4.