9931475 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade a correr por um Juízo Cível do Tribunal da Comarca, onde está registado, nada obsta a que ali continue e que os mesmos sejam entregues com vista, enviados ou remetidos provisoriamente aos respectivos serviços do Ministério Público, a fim de aí se processarem as diligências de instrução que cabem ao Ministério Público.