9551010 - Tribunal da Relação do Porto

I - As sociedades comerciais podem beneficiar da concessão do apoio judiciário. II - Para tal interessa considerar a situação económica da empresa resultante da conjugação dos seus bens e da possibilidade da requerente deles dispor. III - Mas essa situação económica tem que ser referida à data da formulação do pedido, podendo a requerente sustentar a sua pretensão através de todos os meios de prova. IV - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento Colectivo relativa a 1991 é, só por si, insuficiente para fazer prova da incapacidade económica da requerente que formula o pedido em 1994.