771/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 771/2000
Acórdão
Descritores: Aval, Livrança, Juros
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC85/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2f71ddd018d1725d802569b900688687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:771.2000.7DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:771.2000.01
Sumário
Tem o significado de aval à subscritora a assinatura aposta no verso de uma livrança sob a expressão «dou o meu aval à subscritora», ainda que de permeio se encontre a assinatura de outra pessoa. A lei não exige que a assinatura do avalista seja individualmente antecedida daquela ou de outra expressão equivalente, bastando a simples utilização dessa expressão no singular. No âmbito de acção executiva fundada em livrança apenas pode ser exigida do avalista a taxa de juros legal emergente do artº 559º, nº 2, do CC, sendo inaplicável a taxa de juros supletiva dos créditos de que são titulares empresas comerciais, para os quais se exige a prova da comercialidade substancial da dívida.