029045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029045
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão nova, Alegações, Poderes de cognição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031212
Nr Documento: SA119910430029045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214e9b3002d912ca802568fc0037ead2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029045.10
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões impugnadas atraves do reexame das questões nelas tratadas e não a criar decisões sobre materia nova, salvo quanto as questões de conhecimento oficioso. Assim, não pode o STA, por carecer de poderes de cognição, apreciar questão so suscitada nas alegações do recurso, não sendo esta de conhecimento oficioso.