012100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 012100
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Fundamentação, Decisão discordante com o relatorio do instrutor
Recorrente: Sousa , Heliodoro
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/03/07.
Nr Convencional: JSTA00027924
Nr Documento: SA119891017012100
Data de Entrada: 13/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4107d73f6d31fb8802568fc0037a0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012100.57
Sumário
Face ao que se dispunha nos arts. 56 e 64 e hoje se dispõe no art. 66 dos Estatutos Disciplinares de 1943, 1979 e 1984, respectivamente, a decisão disciplinar tem de ser sempre fundamentada, quer mediante concordancia com o relatorio do instrutor quer, no caso de divergencia, com especificação das respectivas razões ou por remissão para parecer ou informação discordantes do mesmo relatorio por motivos expressos. E de considerar fundamentada, nos termos do paragrafo 1 do art. 56 do Estatuto Disciplinar de 1943, a decisão que, discordando da pena proposta pelo instrutor do processo - seis meses de suspensão de exercicio e vencimentos -, aplica a pena de aposentação compulsiva, apropriando-se de anterior despacho devidamentade explicitado em proposta dirigida ao Conselho de Ministros, de que o recorrente teve conhecimento, onde se da como provada a apropriação ilicita por parte do arguido de moveis que integravam o recheio de uma residencia oficial que lhe estava afecta pelas funções que exercia, com o aditamento de que a pena aplicada se justificava pela necessidade de moralização dos serviços, atraves da responsabilização dos seus agentes, particularmente dos que exercem funções de direcção e chefia, e pela gravidade objectiva dos factos delituosos dados como provados no processo disciplinar.