I - Muito embora se mantenha em vigor o R.D. aprovado pelo Decreto de 22.2.1913, a publicação das penas disciplinares no D.R. foi abolida pelo art. 67 n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79 de...

I - O facto de a autoridade recorrida não ter mencionado a qualidade em que praticou o despacho sob recurso apenas pode tornar irregular a propria notificação, sem que isso afecte o acto notificado.

I - Face ao que se dispunha nos arts. 56 e 64 e hoje se dispõe no art. 66 dos Estatutos Disciplinares de 1943, 1979 e 1984, respectivamente, a decisão disciplinar tem de ser sempre fundamentada, quer...

A entidade competente para decidir, analizando o processo, podera concordar ou não com as conclusões do relatorio, mormente em materia do enquadramento dos factos. A acusação não vincula a decisão...

I - Tendo sido devidamente explicitadas em informação da Auditoria Juridica do Ministerio as razões por que se discordou da proposta do instrutor do processo disciplinar que, quanto ao resto, foi...

I - Não se verifica a nulidade da falta de audiencia do arguido quando se mostre que, a despeito da generalidade da acusação, o arguido compreendeu perfeitamente o seu ambito, sentido e alcance. II...

Não esta fundamentado, nos termos do artigo 64 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, o despacho que, revelando...

I - A decisão proferida em processo disciplinar deve ser fundamentada quando discordar da proposta formulada no relatorio final do instrutor (art. 64, n. 2, do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo...

I - Deve ser fundamentada a aplicação da pena disciplinar de multa em montante diferente da proposta do instrutor do processo, justificando-se minimamente o criterio adoptado. II - E anulavel por...

I - Não se encontra suficientemente fundamentado o despacho proferido em processo disciplinar que se limita a dizer que certos factos indicados no relatorio do instrutor como constituindo...