0012591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0012591
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011331
Nr Documento: RL199706030012591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a336fd49cfa9ecc802568030004e381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012591.3D
Sumário
Na decisão sobre o pedido de apoio Judiciário o Juiz terá de ponderar da repercussão que a eventual condenação em custas poderá vir a ter para o património do requerente (artigo 31 n. 3 DL. 387-B/87 de 29-12). Assim sendo, o valor da acção onde foi formulado esse pedido terá de ser tomado em consideração para aferir da capacidade ou incapacidade económica do requerente para suportar os encargos normais com a acção.