0040436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0040436
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva, Associação, Deliberação social, Anulabilidade, Assembleia geral, Convocatória
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008188
Nr Documento: RL199210220040436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5999e03400b020e88025680300013f26
Sumário
São anuláveis as deliberações tomadas em reunião de associados convocada inicialmente pela direcção como congresso e depois, por acordo dos presentes, transformada em assembleia geral.
