022138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022138
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta, Conta de custas, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051686
Nr Documento: SA219990526022138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad3fb7b02bfe94c802568fc0039f847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022138.77
Sumário
Decidido por despacho do juiz do processo, na sequência de reclamação de conta de custas, que a mesma deve ser elaborada de determinada forma, cabia recurso deste despacho e não reclamação da nova conta, no âmbito do artigo 140 do anterior Código das Custas.