036810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036810
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043586
Nr Documento: SA119950606036810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4ffb296cba2780802568fc00399a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036810.2C
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão recorrida e não o acto administrativo contenciosamente impugnado, pelo que as conclusões da alegação não podem reportar-se exclusivamente aos vícios desse acto, sob pena de não poder tomar-se conhecimento do recurso, nos termos do n. 3 do art. 690 do C.P.Civil, aplicável por força do disposto no art. 102 da L.P.T.A..