036810 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão recorrida e não o acto administrativo contenciosamente impugnado, pelo que as conclusões da alegação não podem reportar-se exclusivamente aos vícios desse acto, sob pena de não poder tomar-se conhecimento do recurso, nos termos do n. 3 do art. 690 do C.P.Civil, aplicável por força do disposto no art. 102 da L.P.T.A..