0020475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0020475
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001249
Nr Documento: RP199203100020475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b698a1569936fc928025680300007ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020475.BD
Sumário
A condução sob influência de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.