081178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081178
ACORDAO
Descritores: Abuso do direito, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013134
Nr Documento: SJ199201070811781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61b6c64711d8bcd6802568fc0039fbe4
Sumário
Não ha abuso de direito quando dele apenas se pretendem tirar os efeitos que a lei confere.
