9130496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9130496
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Forma, Falta, Renda, Recibo, Aplicação da lei no tempo, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005321
Nr Documento: RP199202039130496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f303d7893747f75a8025686b00664acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130496.AB
Sumário
Um contrato de arrendamento para habitação celebrado verbalmente, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, é válido, mesmo que não haja qualquer recibo da renda estipulada, se o arrendatário lograr produzir prova testemunhal da existência do contrato. Assim, improcede a acção de reivindicação de imóvel proposta por quem alega ser seu dono e o ocupante não possuir título que legitime a ocupação, provando-se afinal que é arrendatário.